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Camila Fernanda Cordeiro Madureira
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-9
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DIFERENCIADO DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - ADVENTO DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTANDO A REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES - NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER ILE...
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